Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pelo excesso de execução. A reforma desse entendimento encontra óbice no enunciado 7/STJ. 2. Os argumentos de contradição e erro material suscitados apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal, o que impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.627.515/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)