Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO DE FRANQUIA NA INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. Consoante aludido na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que a franquia não poderia ser deduzida na indenização por perda total por ausência de informação clara e destacada na apólice, como pretende o recorrente, demandaria o reexame das cláusulas do contrato, exige a análise das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.871.398/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)