Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA. IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. APURAÇÃO DO QUINHÃO DE CADA PARTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no que se refere à impossibilidade de fixação de taxa de ocupação antes da partilha, ante a ausência de identificação imediata e incontroversa do quinhão de cada ex-cônjuge e a circunstância de que o vasto patrimônio do ex-casal encontra-se quase integralmente sob a administração do recorrente, sem que se proceda ao reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.955.743/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)