Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Configura inovação recursal a apresentação, no agravo interno, de tese não deduzida oportunamente no recurso especial. 2. A condenação da vendedora ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, alinha-se à jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e afasta a alegada divergência jurisprudencial. 3. O acórdão de origem reconheceu o dano moral a partir de circunstâncias fáticas específicas, vedada a reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.996.304/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)