Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 24/03/2026
Data de publicação: 30/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 24/03/2026, p. 30/03/2026

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E QUINTA TURMAS DESTA CORTE. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 13.188/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. (CC n. 218.125/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)

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