Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. ACESSO A DADOS DE CELULAR DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 2. Havendo registro nas informações dos autos de que a quebra de sigilo de dados telefônicos de terceiro foi precedida de autorização judicial, não há falar em nulidade da prova por derivação sem que se comprove, de plano, a ilegalidade do ato. 3. A análise das teses defensivas que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.778/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)