Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS NO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice decorrente da aplicação analógica da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Fato relevante. Na origem, impetrou-se habeas corpus no Tribunal local, no qual se postulou o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo na formação da culpa, da desproporcionalidade e desnecessidade da segregação cautelar, supostamente fundamentada na gravidade abstrata do delito, bem como da ausência de contemporaneidade da medida. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário. No STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com incidência da Súmula n. 691/STF, ao fundamento de que não se verificou hipótese de flagrante constrangimento ilegal apta a justificar a superação do enunciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, da desproporcionalidade e desnecessidade da prisão cautelar e da ausência de contemporaneidade da medida, é possível afastar, no caso concreto, o óbice da Súmula n. 691/STF para permitir o exame do habeas corpus originário pelo STJ antes do julgamento do writ pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se estão presentes elementos caracterizadores de flagrante constrangimento ilegal que autorizem a superação do indeferimento liminar proferido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus lá impetrado, o que impede, em regra, a atuação do Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância. 6. Incide, na hipótese, o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao STJ, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar em writ requerido a Tribunal superior, salvo em situações de flagrante ilegalidade. 7. Mostra-se prudente aguardar a manifestação colegiada do Tribunal de origem acerca das ilegalidades suscitadas no writ originário, inexistindo plausibilidade para a superação do enunciado sumular e, por conseguinte, para a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com incidência da Súmula n. 691/STF. Tese de julgamento: 1. A aplicação analógica da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ impetrado perante Tribunal de origem, somente podendo ser superada em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal devidamente demonstrado. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; Súmula n. 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691. (AgRg no HC n. 1.067.983/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)