Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CPC/2015. ACÓRDÃO RECLAMADO ORIUNDO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES MANEJADAS CONTRA JULGADOS DE JUIZADOS ESPECIAIS. VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU REGIMENTAL PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na Rcl n. 42.253/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.)