Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 01/06/2021
Data de publicação: 07/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 01/06/2021, p. 07/06/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CPC/2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na Rcl n. 41.329/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)

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