- Relator(a)
- Ministro Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 25/03/2026
- Data de publicação
- 31/03/2026
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 25/03/2026, p. 31/03/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL À VEGETAÇÃO PELO USO DE FOGO E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, INDICA O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA PETIÇÃO DO ARESP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. alegações genéricas, cabíveis para qualquer caso, não se prestam a preencher a exigência de impugnação específica. 3. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.697.555/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)
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