JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/03/2026
Data de publicação
31/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 25/03/2026, p. 31/03/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL À VEGETAÇÃO PELO USO DE FOGO E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, INDICA O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA PETIÇÃO DO ARESP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. alegações genéricas, cabíveis para qualquer caso, não se prestam a preencher a exigência de impugnação específica. 3. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.697.555/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)
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