Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva do município e de ente municipal previdenciário, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por alegada ofensa ao artigo 17 do CPC, por envolver legislação do município conforme reconhecido no próprio agravo interno, o que faz incidir a Súmula 280/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o direito à gratificação na carreira com base na prova produzida nas instâncias ordinárias e no regramento de lei municipal, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, além, novamente, da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.988.426/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)