Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovado o nexo causal entre a má-prestação do serviço público de saúde e os danos morais sofridos pela autora. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incid ência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno im provido. (AgInt no AREsp n. 2.999.479/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)