Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Para analisar a procedência do pedido quanto à apontada violação do art. 476 do CC demanda a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem diante do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em virtude da aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.750.189/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)