Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 07/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/03/2026, p. 07/04/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. TERMO DE CARÁTER GENÉRICO. DISTINTIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da distintividade da marca exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.772.032/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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