Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA REGISTRADA. ELEMENTO DE DISTINÇÃO DO NOME COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O tribunal de origem reconheceu que a marca registrada em nome da recorrida apresentava elemento que a distinguia de nome de uso comum. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 2. A impugnação da legalidade do registro de marca comporta procedimento ordinário próprio, não cabendo sua discussão incidental no presente processo, como insiste a recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.309.772/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014.)