Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 07/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/03/2026, p. 07/04/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO NÃO LIBERADA. FINANCIAMENTO CONTRATADO COM TERCEIRA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar as conclusões do acórdão local sobre inexistência de ilícito exige reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ. A alegação de dissídio não é examinada por falta de demonstração específica. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.048.568/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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