Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, FORAGIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, após encerramento da instrução criminal, afastada a dúvida do d. juízo de primeiro grau quanto à presença dos indícios de autoria que o fez, inicialmente, conceder a liberdade provisória ao ora recorrente, o d. juízo de primeiro grau condenou o réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, em r. decisum que está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e natureza da droga apreendida (234.5 g de cocaína), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. III - Consoante v. acórdão objurgado, "o paciente ainda não foi encontrado para intimação da sentença, o que evidencia seu desprezo com o Poder Judiciário e com a sociedade", condição de foragido que se mantem até, ao menos, 29/10/2021, quando prestadas as informações pelo d. Juízo de primeiro grau. IV - O regime de cumprimento de pena não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo, por inadequação da via. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 156.114/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)