Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. No caso em apreço, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu ter sido demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela súmula 7/STJ. 2.1. Igualmente, em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente podendo ser superada quando verificada a fixação de valor irrisório ou excessivo - o que não se evidencia no caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.795.818/RN, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)