Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem confirmou a sentença, mantendo a improcedência da pretensão de indenização por danos morais, em decorrência de prévias inscrições no aludido cadastr o de outros débitos considerados regulares, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente pela inexistência de comprovação de processos questionando todas as anotações prévias, a fim de afastar a incidência da referida súmula. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão constante do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório dos autos, providência proibida, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.069.629/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)