Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. 1. Configura a negativa de prestação jurisdicional, e por consequência a violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicados o Agravo em recurso especial do Estado do Espírito Santo, e os embargos de declaração de Petições 00798264/2019 e 00827607/2019. (AREsp n. 1.362.181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)