Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. 1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ou não decide ponto relevante para o correto deslinde da controvérsia, ou que, a despeito de decidi-lo, apega-se a motivação genéricase limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.824.272/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)