Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A INVOCAÇÃO TARDIA PELA IMPETRANTE DE NULIDADES DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO (PROFERIDO HÁ MAIS DE 3 ANOS), A FIM DE REVERTER RESULTADO QUE LHE É DESFAVORÁVEL, DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, QUE É RECHAÇADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, RESSALTA-SE QUE: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E A LEALDADE PROCESSUAL, TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE MESMO AS NULIDADES DENOMINADAS ABSOLUTAS, OU QUALQUER OUTRA FALHA OCORRIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, TAMBÉM DEVEM SER ARGUIDAS EM MOMENTO OPORTUNO, SUJEITANDO-SE À PRECLUSÃO TEMPORAL (AGRG NO HC N. 690.070/PR, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2021, DJE DE 25/10/2021). 3. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, UMA VEZ QUE, IN CASU, O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU A APELAÇÃO OBJURGADA NESTE WRIT EM 19/12/2022 E SOMENTE NO DIA 12/3/2026 FOI IMPETRADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, O SEU CONHECIMENTO ENCONTRA-SE OBSTADO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no HC n. 1.080.228/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)