Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a mera reiteração de argumentos já analisados e refutados em embargos de declaração anteriores autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos. 2. Na hipótese, os embargos limitaram-se a reiterar teses já apreciadas nos aclaratórios anteriores. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.707.800/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)