Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Estes embargos de declaração reproduzem o teor dos aclaratórios anteriormente opostos, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação de trânsito em julgado, após a publicação. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.975.057/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)