Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora tenha conhecido do agravo, não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória quanto aos crimes de importunação sexual e assédio sexual. 2. No agravo regimental, o Recorrente repisa as razões do recurso especial e sustenta que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório, por estarem os fatos delineados no acórdão recorrido, motivo pelo qual afirma ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental, é possível afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a fim de permitir o reexame do acervo fático-probatório para rediscutir a suficiência das provas, notadamente o depoimento da vítima, com vistas à absolvição do Recorrente pelos crimes de importunação sexual e assédio sexual. 4. Ainda se discute se o agravo regimental apresentou argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ressalta-se que o agravo regimental deve veicular argumentos novos e específicos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, o que não ocorreu, pois o Recorrente apenas reiterou as teses já expendidas no recurso especial. 6. O Tribunal de origem, com base na análise detida do conjunto probatório, concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de importunação sexual e assédio sexual, atribuindo especial relevância à palavra firme, coerente e harmônica da vítima, corroborada por testemunhos e relatório psicológico, de modo que infirmar essa conclusão exigiria o reexame de provas. 7. O pedido absolutório, fundado na alegação de insuficiência probatória e na pretensão de confrontar o depoimento da vítima com os demais elementos de prova, demanda incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ em sede de recurso especial. 8. À vista da ausência de fundamentos inovadores e da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e específicos, sob pena de manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, inclusive quando a pretensão absolutória se funda na alegada insuficiência das provas e no confronto do depoimento da vítima com outros elementos de prova em crimes contra a liberdade sexual. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 3.114.424/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)