Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002/STJ EM RESOLUÇÃO POR MORA DO VENDEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ e por distinção do Tema 1002/STJ, em hipótese de resolução por mora do vendedor. 2 . Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.881.976/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)