Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO AUTOR. INEXIGÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O EXEQUENTE E O DISTRITO FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS REPETITIVOS N. 480 E 481 (RESP N. 1.243.887/PR). PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (CC N. 199.938/SP). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLARÁVEL DE OFÍCIO (SÚMULA N. 33/STJ). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. (AgInt no CC n. 217.088/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)