Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Secao
Data do julgamento: 14/04/2026
Data de publicação: 22/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Secao, j. 14/04/2026, p. 22/04/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL.ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO AUTOR. INEXIGÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O EXEQUENTE E O DISTRITO FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS REPETITIVOS N. 480 E 481 (RESP N. 1.243.887/PR).PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (CC N. 199.938/SP). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLARÁVEL DE OFÍCIO (SÚMULA N. 33/STJ). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

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