JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
14/04/2026
Data de publicação
24/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/04/2026, p. 24/04/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA ALINHADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À APREENSÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM CONCOMITÂNCIA COM 138 KG DE MACONHA. NÃO COMPROVADA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.082.068/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)
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