Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES SOBRE IN DUBIO PRO SOCIETATE. DISTINGUISHING REALIZADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ENFRENTAMENTO EXPRESSO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não havia conhecido do agravo em recurso especial. O embargante alega omissão quanto ao exame dos precedentes sobre inaplicabilidade do in dubio pro societate e quanto ao argumento de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão em seus fundamentos, notadamente quanto ao cotejo com os precedentes defensivos sobre o in dubio pro societate e ao enfrentamento da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. Não há omissão quanto aos precedentes sobre o in dubio pro societate. O acórdão embargado realizou distinguishing expresso entre os paradigmas invocados pela Defesa - pronúncias fundadas em testemunhos indiretos de ouvir dizer e ausência de lastro probatório concreto - e o caso dos autos, em que a pronúncia se assentou em elementos probatórios diretos e judicializados, consubstanciados na condução de semirreboque a 102 km/h em local com limite de 60 km/h, em ultrapassagem proibida com faixa dupla amarela contínua, em condições climáticas adversas de chuva intensa e baixa visibilidade, durante a noite, por motorista profissional experiente. As instâncias ordinárias realizaram o filtro de admissibilidade exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal, com fundamentação concreta e suficiente para a submissão da causa ao Tribunal do Júri, afastando a hipótese de aplicação automática do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Enfrentar os precedentes defensivos e afastá-los por distinção técnica não configura omissão. 5. Não há omissão quanto à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado tratou expressamente do ponto, concluindo que o acórdão na origem, integrado por embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais com fundamentação clara, coerente e suficiente, e que o eventual desacerto nos fundamentos não equivale à sua ausência. O que se verifica é mero inconformismo com o resultado do julgamento, inábil a configurar o vício alegado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no RHC n. 201.566/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 3.025.092/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.833.645/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.083.864/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)