Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO FÁTICO. PROVAS NOVAS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg …