Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 03/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP justificam, em consonância com o art. 33, § 2° "c" e § 3° do CP, a fixação do regime inicial …