Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/12/2021
Data de publicação: 13/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/12/2021, p. 13/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ATO DELITUOSO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 696.389/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)

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