Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 15/10/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento pacífico do STJ é firme no sentido de que, nos termos da Súmula n. 523 do STF, o reconhecimento de eventual nulidade por deficiência técnica exige a comprovação de…