Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES. FUGA QUANDO AGRACIADO, EM OCASIÃO ANTERIOR, COM O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ANÁLISE GLOBAL. EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 2. [...] as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da execução (HC 394.840/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/5/2017). 3. No caso, o Tribunal coator fundamentou o indeferimento da progressão de regime, no cometimento de faltas disciplinares graves, sendo uma delas consistente em abandono do regime semiaberto, permanecendo foragido por quase 6 meses, com retorno ao sistema prisional em junho de 2019 apenas por abordagem policial; bem como ma existência de exame criminológico recente (julho de 2021) desfavorável, com parecer social apontando uma crítica pessoal superficial e fragilizada. 4. [...] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias à reinserção social do sentenciado. [...] Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais brando [...] (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/4/2019). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 706.941/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)