Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. CONDUTA RESTRITA A ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA À REITERAÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em reforma da decisão monocrática quando o agravo regimental se limita a reproduzir argumentos já enfrentados e rejeitados, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar suas conclusões. 2. A Corte de origem, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a conduta imputada ao acusado não ultrapassou a fase dos atos preparatórios, inexistindo início de execução apto a caracterizar o crime de estupro de vulnerável, ainda que em sua forma tentada. 3. A pretensão ministerial de reconhecer a tipicidade da conduta demandaria o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Ausentes fundamentos aptos a modificar o entendimento firmado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.215.403/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)