Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação criminal, que condenou o agravante pela prática do crime de importunação sexual previsto no art. 215-A do Código Penal. 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça paulista reformou a sentença absolutória para condenar o réu com base nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, colhidos nas fases policial e judicial, reputados harmônicos com o restante do conjunto probatório, destacando-se a dinâmica dos acontecimentos e o grave trauma psicológico por ela experimentado, o que justificou a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal. 3. A insurgência. No agravo regimental, a defesa alega fundamentação genérica da decisão monocrática, sustentando ausência de enfrentamento de teses sobre atipicidade da conduta, insuficiência probatória em razão de a condenação se basear exclusivamente na palavra da vítima e ilegalidade na dosimetria da pena, pleiteando o provimento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pela defesa, notadamente quanto à atipicidade da conduta, à suficiência da prova para a condenação e à legalidade da dosimetria da pena. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível, em recurso especial, rediscutir a suficiência da prova produzida - baseada essencialmente na palavra da vítima - e a própria caracterização do delito de importunação sexual, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se a exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, fundamentada no grave trauma psicológico sofrido pela vítima, configura violação ao art. 59 do Código Penal ou se constitui motivação concreta idônea, insuscetível de reexame em recurso especial, à vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental é conhecido, porquanto interposto tempestivamente e com impugnação específica à decisão agravada, nos limites da matéria controvertida no recurso especial. 7. A instância ordinária, próxima dos fatos, concluiu que os depoimentos da vítima, colhidos em sede policial e judicial, são firmes, coerentes e em harmonia com o conjunto probatório, revelando dinâmica compatível com a prática de importunação sexual, de modo que a pretensão de afastar a condenação por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 8. Em crimes contra a dignidade sexual, ordinariamente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando coerente e apoiada em elementos objetivos do processo, possui especial relevância para a formação do juízo condenatório, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ e afasta a alegação de violação de lei federal. 9. Na dosimetria da pena, o Tribunal de Justiça elevou a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento em elementos concretos relativos às consequências do crime - grave trauma psicológico sofrido pela vítima - circunstância não inerente ao tipo penal e expressamente prevista no art. 59 do Código Penal como vetor a ser considerado, inexistindo ilegalidade a justificar a intervenção excepcional desta Corte. 10. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada do julgador, que deve observar o critério trifásico dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo possível a revisão dessa operação em recurso especial apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica, sobretudo porque não há critério matemático rígido para o aumento e a exasperação foi motivada de forma concreta e proporcional. 11. Ausente demonstração de que a decisão monocrática deixou de enfrentar questões relevantes ou de que tenha se afastado da jurisprudência consolidada quanto ao valor da palavra da vítima em crimes sexuais, à vedação de reexame de provas e à margem de atuação do julgador na dosimetria da pena, não há motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra firme, coerente e harmônica da vítima, colhida nas fases policial e judicial, é suficiente para embasar condenação por importunação sexual, notadamente em crimes sexuais praticados na clandestinidade. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência da prova e sobre a existência de trauma psicológico sofrido pela vítima demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A exasperação da pena-base com fundamento em grave trauma psicológico suportado pela vítima constitui motivação concreta relacionada às consequências do crime, compatível com o art. 59 do Código Penal, não configurando ilegalidade na dosimetria. 4. A dosimetria da pena, orientada pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, só pode ser revista em recurso especial em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes quando o aumento da pena-base é devidamente fundamentado em circunstâncias fáticas que extrapolam o tipo penal básico. Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 59, 68 e 215-A; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.702.517/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29.09.2020. (AgRg no REsp n. 2.252.014/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)