Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Como é sabido, em consonância com a jurisprudência do STJ, a prescrição inerente à reparação civil está sujeita ao prazo trienal, além de destacar que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público (título executivo judicial que, no caso, reconheceu ser devida multa por litigância de má-fé) prescreve em cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.693.471/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)