Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a consolidação da propriedade fiduciária, regularmente promovida nos termos da Lei 9.514/97, importa na transferência da titularidade do bem ao credor fiduciário, conferindo-lhe o direito à posse do imóvel. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Rever as conclusões da Corte local acerca da ilegitimidade da devedora fiduciante para perceber os frutos civis após a consolidação da propriedade fiduciária apenas seria possível mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.714.814/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)