Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso especial criminal, nos quais o embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade quanto à aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF, n. 211 e n. 7 do STJ, ao exame de teses relativas à prova (art. 155 e art. 593, III, d, do CPP), à dosimetria da pena (art. 59 do CP) e ao prequestionamento de normas infraconstitucionais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do agravo regimental padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF, 211 e 7 do STJ, ao exame das teses de condenação fundada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos, de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos e de fundamentação da pena-base; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, de modo que não se verificam as hipóteses do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC. 4. Não há omissão quanto à tese de substituição ou complementação posterior dos fundamentos da pena-base pelo Tribunal de origem, porque tal alegação não foi suscitada no agravo regimental, configurando inovação recursal insuscetível de exame em embargos de declaração. 5. A aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF decorreu da ausência de indicação de dispositivo legal que amparasse o pedido de impronúncia e da falta de impugnação específica de fundamento autônomo (preclusão/coisa julgada sobre a pronúncia), inexistindo vício na fundamentação. 6. A tese de condenação baseada em testemunhos indiretos não foi conhecida em recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, pois o Tribunal de origem não enfrentou o ponto mesmo após embargos declaratórios, e a defesa não apontou violação ao art. 619 do CPP. 7. Quanto às teses de condenação fundada em elementos do inquérito e de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de provas judiciais corroborando o veredicto, não contrário a prova dos autos, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegada contradição interna pela aplicação simultânea das Súmulas n. 211 e 7 do STJ não se configura, porque são distintos os fundamentos: ausência de prequestionamento para determinada tese e óbice ao reexame de provas para outras. 9. A pena-base foi considerada suficientemente fundamentada pelo acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo omissão quanto à análise da dosimetria à luz do art. 59 do CP. 10. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a contradição interna do julgado, não se admitindo o uso da via integrativa para suscitar contradição externa com leis, teses ou precedentes entendidos como corretos pela parte. 11. É incabível a utilização de embargos de declaração no STJ para exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que com finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 da CF/1988). 12. O que se verifica é mero inconformismo da embargante com o resultado desfavorável, buscando rediscutir o mérito sob o pretexto de vícios integrativos, finalidade estranha aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material efetivamente existentes no acórdão. 2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 593, III, d, e 619; CPC, art. 1.022, III; CP, art. 59; CF/1988, art. 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2023, DJe 29.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.293.564/MA, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.11.2019, DJe 02.12.2019. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.025.033/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)