Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESCUTA ESPECIALIZADA. DEPOIMENTOS CORROBORATIVOS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVALORAÇÃO DE FATOS VERSUS REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.127.900/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)