Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU OFENSA DIRETA À DECISÃO DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INADEQUADA PARA DISCUTIR APLICAÇÃO DE TESES DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA VICIADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NECESSIDADE DE VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 50.704/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)