Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/12/2021
Data de publicação: 16/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2021, p. 16/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação n. 0000115-27.2017.8.26.0551, conforme asseverado no HC n. 632.868/SP, o qual, ao contrário do que alega o agravante, foi instruído com o acórdão impugnado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 645.308/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

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