Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - Consoante o decreto prisional, "Os policiais civis que efetuaram a prisão relataram que havia investigação prévia dando conta de prática de tráfico pelo averiguado e, no local, surpreenderam-no em posse de quantidade razoável de drogas, além de apetrechos e milhares de embalagens plásticas, o que pode indicar, como informou a autoridade policial, profundo envolvimento com o comércio e distribuição de drogas na região. Somando-se a isso observo que ele foi anteriormente condenado por sentença transitada em julgado, o que pode caracterizar reincidência. O contexto fático até o momento apresentado e a possível reiteração criminosa, portanto, recomendam a decretação da prisão, sendo absolutamente insuficiente qualquer medida cautelar menos grave que a prisão". III - É assente nesta eg. Corte Superio r de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.179/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)