Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/11/2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 166 do…