Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 217, II, A, DA LEI 8.112/1990. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI DISTRITAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível o exame do recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.014.413/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)