Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso em mandado de segurança: Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - A parte agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição: Súmulas n. 283 e 284 do STF. Já no agravo interno, a parte agravante não impugna a inadmissibilidade do recurso em mandado de segurança. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 78.162/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)