Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente. 2. Hipótese em que a alegação de indevida aplicação da continuidade delitiva foi afastada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta. 3. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à pluralidade de condutas e à presença das condições semelhantes exigidas para o reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.077.955/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)