Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente debate na origem sobre os arts. 141, 368, 369, 489, V, e 492 do Código de Processo Civil, inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Afastar as conclusões do acórdão de origem acerca da responsabilidade por indenização, à luz de premissas fáticas sobre constituição em mora, fruição do imóvel e enriquecimento sem causa, demanda reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.577.895/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)