Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.368/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Observa-se que a alegação de discordância com o decidido no Tema 1.368/STJ não foi objeto da irresignação quando da interposição do recurso especial, de forma a configurar-se a inovação recursal. 2. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao artigo 489 do CPC, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido não teria sido adequadamente fundamentado. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao previsto no contrato de seguro de vida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.767.125/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)